Além de aprovar uma proposta que modifica as regras estabelecidas pelo Poder Judiciário para a fidelidade partidária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (2) uma emenda que restringe os poderes da Justiça Eleitoral, impedindo que ela expeça atos normativos 'a pretexto de dar cumprimento a decisões judiciais'. Apresentada pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator do projeto que flexibiliza as regras de fidelidade partidária, a emenda veta, na prática, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a possibilidade de fazer interpretações como a que estabeleceu a perda de mandato para os políticos infiéis.
Pela emenda aprovada hoje, a Justiça Eleitoral poderá expedir atos normativos apenas para regulamentar o calendário eleitoral, alistamento eleitoral, propaganda eleitoral, recursos financeiros para campanhas eleitorais e respectiva prestação de contas, pesquisas e testes pré-eleitorais, atos preparatórios da votação, nome e numeração de candidato, fiscalização das eleições, votação no exterior, sistema eletrônico de votação e totalização de votos, data e modo de diplomação.
Da mesma maneira que o projeto que flexibiliza a fidelidade partidária, a emenda que restringe o alcance da Justiça Eleitoral também ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara, o que só deve ocorrer no fim no ano. Depois disso, segue para análise do Senado. Se for aprovada em todas essas instâncias, passará a ter validade.
Os partidos de oposição também contestaram o conteúdo dessa emenda. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) defendeu que o Congresso não criasse regras para restringir a atuação dos tribunais eleitorais. Leonardo Picciani, entretanto, rebateu afirmando que a lei prevê que as competências de Justiça Eleitoral sejam estabelecidas por legislação complementar.
'É justamente isso que está sendo feito aqui hoje. O deputado Flávio Dino apresentou um projeto de lei complementar para estabelecer as regras para fidelidade partidária e essa é uma emenda a essa proposta de lei complementar. Estamos apenas cumprindo a lei aqui', afirmou Picciani.
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